Termos de Uso
As regras do serviço, principalmente as do dinheiro: quando cobra, quando não cobra, e o que este relatório é e não é.
Vigente desde 5 de setembro de 2026 · versão 1
1O que é este serviço
A Infora (CNPJ 29.147.081/0001-39, São Paulo/SP) oferece aqui dois serviços que dividem a mesma conta:
- Consultas em bases públicas e em bases especializadas contratadas, pagas com créditos pré-comprados.
- Serviços contábeis — balanço, DRE, ECF e demonstrações —, contratados à parte, com escopo e preço combinados caso a caso.
Usar o site significa concordar com estes Termos e com a Política de Privacidade.
2Sua conta
- Entra-se com um código de seis dígitos enviado ao seu e-mail. Não há senha e não há tela de cadastro: o mesmo e-mail entra e, se for a primeira vez, cria a conta.
- A conta é sua. Quem tem acesso ao seu e-mail tem acesso à sua conta e ao seu saldo — cuide dele como cuidaria de uma senha.
- Você responde pelo que é feito na sua conta, inclusive pelas consultas.
- A conta é de pessoa, não de documento: o saldo pertence a quem entrou, nunca ao CPF ou CNPJ digitado numa consulta.
3Créditos
- Os créditos são pré-pagos: você recarrega e depois gasta. Recarga por PIX, cartão ou boleto, processada pelo Mercado Pago.
- Crédito não vence. Não há prazo de validade e não há taxa de manutenção. O que você comprou fica lá até você usar.
- Cada consulta tem preço fechado, exibido no cartão dela antes de você clicar. Não existe cobrança por fora, taxa de emissão nem surpresa no fim.
- Pagamento a mais na mesma cobrança é estornado, e o estorno aparece no seu extrato.
4Quando cobra e quando não cobra
Esta é a parte que mais importa, então está escrita na ordem exata em que acontece:
- Você precisa estar logado.
- O produto precisa estar ligado.
- O saldo é conferido ANTES. Se não cobre, a consulta é recusada e nada é perguntado a fonte nenhuma — nem se gasta a consulta, nem se debita centavo.
- As fontes daquele produto são consultadas.
- Deu resposta, cobra. Não deu, não cobra.
Saber que nada consta é exatamente o que a maioria das consultas vai buscar, e produzir essa certeza custa o mesmo que produzir um achado. O que não é cobrado é a fonte que não respondeu: fora do ar, falha de conexão, serviço do governo indisponível. Se nenhuma fonte do produto responder, a consulta inteira sai sem custo — cobrar preço fechado por um relatório vazio seria vender silêncio.
O relatório sempre mostra, fonte por fonte, o que respondeu e o que não respondeu, e o recibo mostra o que entrou na conta.
5O que o relatório é — e o que não é
É a leitura organizada do que as bases consultadas publicam no momento da consulta. Onde a lei ou o seu contrato pedirem certidão, peça a certidão ao órgão competente.
- A informação é de quem publica. A Infora não cria, corrige nem apaga o conteúdo das bases públicas. Dado errado na origem sai errado aqui — a correção se pede ao órgão.
- Base baixada tem data. Parte das consultas roda sobre arquivos que os órgãos publicam periodicamente. O relatório sempre informa a competência do arquivo usado, porque base indexada envelhece calada.
- Ausência de registro não é atestado de idoneidade. Quer dizer que naquelas bases, naquele momento, não havia registro. Nada além disso.
6Como você pode e não pode usar
Consultar documento de outra pessoa exige finalidade legítima, e é você quem a declara no momento da consulta. Exemplos do que é legítimo: analisar um cliente ou fornecedor antes de fechar negócio, conferir a própria empresa, avaliar risco de crédito, cumprir dever de diligência.
perseguir, ameaçar, assediar ou expor qualquer pessoa; cobrar dívida de forma vexatória; discriminar em contratação ou em emprego; montar e vender banco de dados a partir dos resultados; automatizar consulta em massa sem contrato; revender acesso à sua conta; e consultar sem nenhuma finalidade legítima — inclusive curiosidade sobre conhecidos.
A Infora pode suspender ou encerrar conta com indício de uso assim, e o registro de consultas identifica quem fez cada uma. Uso ilícito é responsabilidade de quem consultou, e responde civil e criminalmente por ele.
7Disponibilidade
O serviço depende de sistemas de terceiros — órgãos públicos, provedores e fornecedores — que saem do ar sem avisar. Não prometemos disponibilidade ininterrupta.
O que prometemos é que indisponibilidade nunca vira cobrança nem vira resposta: fonte fora do ar aparece como fora do ar, e não como "nada consta".
8Cancelamento e devolução
- Você pode parar de usar quando quiser e pedir o encerramento da conta pelo e-mail ou pelo WhatsApp do rodapé.
- Arrependimento (art. 49 do CDC): recarga não usada pode ser devolvida em até 7 dias da compra, pelo mesmo meio de pagamento. Consulta já entregue não se desfaz — o serviço foi prestado.
- Cobrança errada, duplicada ou consulta cobrada sem entrega: escreva e nós devolvemos.
9Propriedade
O site, o desenho dos relatórios, os textos e a marca Infora são nossos. O conteúdo de cada relatório é seu para usar no seu negócio; o que não pode é redistribuir ou revender os resultados como se fossem base de dados própria (item 6).
Marcas de terceiros citadas no site pertencem aos seus titulares e são mencionadas apenas para indicar de onde vem a informação ou para onde ela vai. Citação não significa parceria, patrocínio nem chancela desses titulares.
10Mudanças, lei e foro
Estes Termos podem mudar; a data e a versão no topo mudam junto, e mudança relevante é avisada por e-mail antes de valer. Alteração de preço nunca vale para consulta já feita nem para crédito já comprado.
Aplica-se a lei brasileira — em especial o Código de Defesa do Consumidor, a Lei 13.709/2018 (LGPD) e a Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet). Fica eleito o foro do domicílio do consumidor para as questões de consumo.