Resposta rápida
Uma alteração contratual em São Paulo passa por até seis etapas: viabilidade (só quando muda nome, endereço, atividade ou natureza jurídica), DBE na Receita Federal, o instrumento da alteração, o processo na JUCESP pelo VRE, a DARE e a assinatura, e o deferimento — ou a exigência, se algo estiver errado. Em 2026 a taxa da JUCESP para sociedade limitada é de R$ 273,55 (R$ 218,99 para ME ou EPP), e a Junta tem 2 dias úteis para decidir depois de receber o processo.
Como fazer a alteração contratual na JUCESP, etapa por etapa
Cada etapa só começa quando a anterior passou. O DBE pede o protocolo da viabilidade aprovada, e o processo da Junta leva o DBE junto. Pular ou inverter é o caminho mais curto para um indeferimento.
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Viabilidade — só em alguns casos
Pedida quando a alteração mexe em nome empresarial, endereço, atividades ou natureza jurídica. A Prefeitura confere se as atividades são permitidas naquele endereço, e o nome é conferido para não repetir o de outra empresa. Troca de sócio não passa por aqui.
JUCESP · Integrador PaulistaPrefeitura -
DBE na Receita Federal
O Documento Básico de Entrada leva a mudança ao cadastro do CNPJ: sócios que entram e saem, responsável perante o CNPJ, endereço, atividades. É feito no Coletor Nacional (REDESIM) e é gratuito.
Receita Federal · Coletor Nacional -
O instrumento da alteração
É o documento em si: a alteração contratual que diz o que mudou — quem entra, quem sai, como ficam as quotas, o endereço novo, as atividades. Muitas vezes vai junto o contrato consolidado, com a redação completa já atualizada.
PDF para o processo digital -
Processo na JUCESP pelo VRE
No sistema da Junta se marcam os atos (o que está sendo alterado) e se preenchem os dados de cada sócio. Dependendo do caso, o caminho é o VRE Digital ou o VRE clássico — escolher o errado custa o processo.
JUCESP · VRE -
DARE e assinatura
O VRE gera a DARE (a taxa da Junta, paga ao Estado) e os documentos para assinar. Com a DARE paga e tudo assinado, o processo é protocolado.
DARE código 370-0 -
Deferimento ou exigência
A Junta analisa e defere (registra) ou coloca o processo em exigência, com a lista do que corrigir. A exigência tem prazo: 30 dias.
JUCESPexigência: 30 dias
O que muda em cada tipo de alteração
Entrada e saída de sócio
O DBE lança quem entra e quem sai. Se quem sai é o responsável perante o CNPJ, o DBE também troca o responsável — sem isso, a Receita indefere. A alteração diz como ficam as quotas de cada um.
Mudança de endereço
A Prefeitura analisa se as atividades da empresa podem funcionar no endereço novo. Costuma pedir a inscrição do IPTU e a área do imóvel, que estão no carnê.
Aumento ou redução de capital
Não é evento de viabilidade. O instrumento diz o capital novo e como as quotas ficam divididas entre os sócios.
Atividade (CNAE)
Incluir, tirar ou trocar a atividade principal passa pela Prefeitura (a atividade tem de ser permitida no endereço) e pela Receita. Algumas atividades dependem também de órgão próprio.
Nome empresarial
O nome novo é conferido na viabilidade. Em empresário individual o nome empresarial é o nome civil do titular — um nome terminado em “Ltda” pede mudar o tipo da empresa para sociedade limitada.
Transformação (ex.: empresário ou MEI → Ltda)
Não é uma alteração comum: na Junta vira constituição por transformação, e a tabela da JUCESP cobra conforme o tipo jurídico. Se for MEI, antes vem o desenquadramento do SIMEI no Portal do Simples Nacional, feito com o acesso do próprio MEI — sem ele a natureza jurídica não muda.
Documentos que costumam pedir
- Cartão CNPJ consultado no dia — não o PDF antigo da pasta. O cadastro muda, e a base é o que está na Receita hoje.
- Contrato social e a última alteração (ou o último consolidado).
- De quem entra como sócio: documento de identidade, CPF, comprovante de endereço, estado civil, profissão, e-mail e telefone. O nome tem de estar igual ao do CPF, letra por letra.
- Mudança de endereço: carnê do IPTU do imóvel novo (inscrição e área).
- Mudança de atividade: a lista do que a empresa vai fazer, com a atividade principal.
- Para assinar: certificado digital e-CPF dos sócios ou outra forma aceita pela JUCESP (veja as perguntas no fim).
Quanto custa a alteração contratual na JUCESP em 2026
O custo tem duas partes: as taxas oficiais, pagas ao Estado, e os honorários de quem faz o serviço. As taxas da JUCESP saem da tabela oficial e são pagas por DARE (código 370-0).
| O que se paga | 2026 |
|---|---|
| Sociedade limitada (e demais sociedades empresárias, menos S.A.) — alteração contratual | R$ 273,55 |
| A mesma alteração, empresa enquadrada como ME ou EPP | R$ 218,99 |
| Empresário individual — alteração | R$ 120,25 |
| Empresário individual enquadrado como ME ou EPP — alteração | R$ 94,90 |
| Transformação, incorporação, fusão e cisão | conforme o tipo |
| Pesquisa de nome, ficha cadastral e certidão simplificada pela internet | isentas |
| DBE na Receita Federal | grátis |
Valores de outubro de 2026, confira na JUCESP. Fonte: Portaria JUCESP nº 146, de 19 de dezembro de 2025 (Anexo I), válida de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2026, com a UFESP de R$ 38,42. Postos e escritórios regionais têm valores próprios (Anexo II da mesma portaria).
Honorários da Infora: sob orçamento. Dependem do tipo de alteração e de quantas etapas entram — viabilidade, DBE, instrumento e processo na Junta. Mande o que precisa mudar pelo WhatsApp e a Infora responde com o valor fechado.
O que pode encarecer sem você ver: marcar no processo um ato que não precisava (pode somar outra taxa) e deixar uma exigência passar de 30 dias — aí o processo vira pedido novo e paga as taxas de novo.
Quanto tempo demora a alteração contratual na JUCESP
Na Junta, a lei marca o prazo. A Lei 8.934/1994 dá 2 dias úteis para decidir uma alteração de sociedade limitada, contados do recebimento do processo (art. 42). Nos casos de decisão colegiada — como a transformação de um tipo de sociedade em outro (ex.: Ltda em S.A.), a incorporação, a fusão e a cisão — são 5 dias úteis (art. 41).
Antes da Junta, o tempo varia. A viabilidade (quando o caso pede) e o DBE têm prazo próprio em cada órgão. A JUCESP e a Receita informam o andamento pelo número do protocolo.
A lei também prevê registro automático quando a alteração usa o instrumento padrão do DREI e a viabilidade, se exigida, está aprovada; nesse caso a análise das formalidades vem depois, em até 2 dias úteis (art. 42, §3º e §5º).
Quer saber o caminho do seu caso?Diga o que precisa mudar. A Infora responde com as etapas, as taxas e o valor do serviço.
Fale com a Infora no WhatsAppErros que travam a alteração ou fazem o processo voltar em exigência
- Sai o sócio responsável e o DBE só mexe no quadro de sócios. Quando quem sai é o responsável perante o CNPJ, o DBE tem de trocar também o responsável. Sem isso, a Receita indefere.
- Nome de quem entra diferente do CPF. A Receita compara letra por letra. Um sobrenome a menos já indefere o DBE.
- Viabilidade parada esperando aprovação. Depois da análise, ela pode ficar “aguardando aprovação do solicitante”. Até alguém aprovar, o DBE não encontra o protocolo.
- Ficha da Junta diferente do contrato. Se o sistema registra o sócio de um jeito (entrada, saída) e o contrato diz outro, a Junta cobra a diferença.
- Porte errado. ME ou EPP informado diferente do cartão CNPJ vira divergência.
- Endereço do representante diferente no DBE. O endereço do responsável tem de ser o mesmo informado no quadro de sócios; o sistema compara e acusa.
- Exigência esquecida. Passou de 30 dias, o processo vira pedido novo — e a taxa é paga de novo.
A Infora monta tudo até o botão de pagar e assinar
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Você conta o que muda
Pelo WhatsApp, com o cartão CNPJ e os documentos de quem entra. A Infora diz o caminho e o valor.
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A Infora define a forma
Com ou sem viabilidade, qual DBE e qual VRE. É a escolha que evita indeferimento.
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Monta e confere
Viabilidade, DBE, instrumento e processo no VRE, conferidos contra os documentos antes de seguir.
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Você paga e assina
A DARE e a assinatura ficam com você. A Infora acompanha até o deferimento e responde a exigência, se vier.
Perguntas frequentes sobre alteração contratual
Quanto custa uma alteração contratual na JUCESP?
Em 2026, a taxa da JUCESP (DARE) para alteração contratual de sociedade limitada é de R$ 273,55, ou R$ 218,99 se a empresa é ME ou EPP (Portaria JUCESP nº 146/2025). O DBE na Receita Federal é gratuito.
Os honorários da Infora são sob orçamento: dependem do tipo de alteração e de quantas etapas entram (viabilidade, DBE, instrumento e processo na Junta).
Quanto tempo demora a alteração contratual na JUCESP?
Pela Lei 8.934/1994, a Junta tem 2 dias úteis para decidir uma alteração de sociedade limitada, contados do recebimento do processo, e 5 dias úteis nos casos de decisão colegiada, como a transformação de um tipo de sociedade em outro, a incorporação, a fusão e a cisão. Antes disso vêm a viabilidade (quando o caso pede) e o DBE, que têm tempo próprio e variam de caso para caso.
Toda alteração precisa de viabilidade?
Não. A viabilidade é pedida quando muda o nome empresarial, o endereço, as atividades ou a natureza jurídica. Entrada e saída de sócio não passam pela viabilidade: vão direto para o DBE na Receita e para o processo na Junta.
O que é exigência e quanto tempo tenho para cumprir?
É quando a Junta encontra algo para corrigir e devolve o processo. A lei dá 30 dias para cumprir, contados da ciência. Se passar disso, o processo vira um pedido novo e paga as taxas de novo.
Preciso de certificado digital para assinar?
Para processos no VRE Digital, a JUCESP aceita assinatura com certificado digital e-CPF (ICP-Brasil), assinatura eletrônica avançada que possa ser conferida por QR Code, hash ou código de validação, e assinatura de próprio punho com o documento digitalizado e uma declaração de autenticidade (Deliberação JUCESP nº 01/2020). A Infora diz qual forma serve para o seu caso.
Outros serviços da Infora para a sua empresa
- JUCESP — Portaria nº 146, de 19/12/2025 — Tabela de Preços 2026 (taxas e DARE código 370-0).
- Presidência da República — Lei nº 8.934/1994 (arts. 40, 41 e 42: exigência, prazos e registro automático).
- gov.br — Atualizar CNPJ ou inscrever filial (DBE, serviço gratuito).
- JUCESP — Deliberação do Plenário nº 01/2020 (assinaturas aceitas no VRE Digital).