Resposta rápida
A dívida ativa da União é o débito federal vencido que a Receita mandou para a PGFN cobrar. Para saber se você está nela, há a Lista de Devedores pública da PGFN e, com a conta gov.br, o portal Regularize, que mostra cada inscrição com o valor atualizado. Inscrito, o devedor é notificado para pagar em 5 dias; se não paga, a PGFN pode avisar os birôs de crédito (Lei 10.522/2002, art. 20-B), protestar em cartório e incluir no CADIN federal 30 dias depois da comunicação (art. 2º, § 2º). Para sair, os caminhos são pagar à vista, parcelar em até 60 vezes (art. 10) ou entrar numa transação, que pode dar desconto em multa e juros: até 65% e 120 meses, ou até 70% e 145 meses para pessoa física, microempresa e empresa de pequeno porte (Lei 13.988/2020, art. 11).
Como saber se o CPF ou o CNPJ está na dívida ativa
Lista de Devedores da PGFN
Consulta pública e gratuita por CPF, CNPJ ou nome. Mostra se há inscrição e o total por tipo de débito. Serve para olhar o próprio nome e o de um parceiro.
listadevedores.pgfn.gov.brgrátisRegularize, com a conta gov.br
Entrando com a conta do titular, ou do responsável pela empresa, o portal lista cada inscrição com número, origem e valor atualizado, e emite a guia. É onde se negocia.
regularize.pgfn.gov.brA certidão federal
A dívida ativa entra na mesma certidão conjunta da Receita e da PGFN. Se a certidão do CPF ou do CNPJ não sai, a inscrição pode ser o motivo.
Pela Infora, na conta
A consulta da Infora mostra se o documento está na lista de devedores, com o total tributário e previdenciário, por R$ 19,90. Consulta de terceiro pede a finalidade.
InforaR$ 19,90
O que a inscrição em dívida ativa trava
- A certidão federal. Sem parcelamento ou garantia, a certidão não sai, e com ela travam licitação, financiamento e escritura.
- O nome no mercado. A PGFN pode comunicar a inscrição aos birôs de crédito (Lei 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I) e protestar a certidão da dívida em cartório (Lei 9.492/1997, art. 1º, parágrafo único).
- O CADIN federal. A inclusão vem em até 30 dias depois da comunicação ao devedor (Lei 10.522/2002, art. 2º, § 2º, na redação de 2024). Órgão público e banco público consultam antes de contratar.
- Conta e bens. Sem acordo, vem a execução fiscal na Justiça Federal, com penhora de conta, faturamento e bens.
Tem inscrição na PGFN e não sabe o que compensa?A Infora puxa as inscrições, simula à vista, parcelamento e transação, e mostra o custo de cada caminho antes de você decidir.
Fale com a Infora no WhatsAppOs caminhos para sair, lado a lado
| Caminho e quando serve | Até |
|---|---|
| Pagar à vista. Dívida pequena ou com caixa. | à vista |
| Parcelamento comum (Lei 10.522, art. 10). Qualquer inscrição, sem desconto. | 60 parcelas |
| Transação por adesão. Quando há edital aberto: desconto em multa, juros e encargos. | 65% · 120 meses |
| Transação para pessoa física, ME e EPP (Lei 13.988, art. 11, § 3º). | 70% · 145 meses |
A transação nunca reduz o valor principal do imposto, só multa, juros e encargos (Lei 13.988/2020, art. 11, § 2º, I). Contribuição previdenciária segue limitada a 60 meses pela Constituição (art. 195, § 11). O desconto real depende do edital vigente e da classificação de recuperabilidade da dívida.
Como negociar no Regularize, passo a passo
Entre no Regularize com a conta gov.br do titular, ou com o acesso do responsável da empresa, e abra Negociar dívida. O portal mostra só as modalidades em que as suas inscrições cabem, com a simulação de entrada, número de parcelas e desconto. Antes de aderir, compare: às vezes o parcelamento comum sai mais barato que uma transação com entrada alta.
Aderiu, pague a primeira parcela no prazo: é ela que confirma o acordo. Com o acordo ativo e em dia, a certidão sai positiva com efeitos de negativa, que vale para crédito e licitação. Atrasar parcelas, pelo número que a modalidade fixa, desfaz o acordo e a cobrança volta inteira.
Antes de pagar qualquer coisa, confira a data de cada inscrição. A cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos (CTN, art. 174), contados da constituição definitiva, e o prazo se interrompe por atos como o despacho que manda citar na execução. Dívida prescrita está extinta (CTN, art. 156, V): pagar ou parcelar sem conferir é pagar o que a lei já apagou.
Perguntas frequentes
Como saber se tenho dívida ativa da União?
Pela Lista de Devedores da PGFN, consulta pública e gratuita por CPF, CNPJ ou nome, ou pelo portal Regularize, com a conta gov.br, que mostra cada inscrição com o valor atualizado. A Infora também consulta a lista por R$ 19,90.
Em quantas vezes posso parcelar a dívida ativa?
No parcelamento comum, em até 60 parcelas (Lei 10.522/2002, art. 10). Na transação, quando há edital aberto, o prazo vai até 120 meses, ou até 145 meses para pessoa física, microempresa e empresa de pequeno porte (Lei 13.988/2020, art. 11).
A transação dá desconto no imposto?
Não no principal. O desconto vale para multa, juros e encargos, até 65% do total, ou até 70% para pessoa física, ME e EPP (Lei 13.988/2020, art. 11, §§ 2º e 3º). Quanto você consegue depende do edital e da situação da dívida.
Parcelei. A certidão sai?
Sai a positiva com efeitos de negativa, desde que a primeira parcela tenha sido paga e o acordo esteja em dia. Para crédito e licitação, ela vale como a negativa.
A dívida ativa suja o nome na Serasa?
Pode. Inscrita e não paga, a PGFN pode comunicar a inscrição aos birôs de crédito (Lei 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I) e protestar a certidão da dívida em cartório, o que também aparece nas consultas de crédito.
Páginas e serviços relacionados
- Presidência da República — Lei nº 10.522/2002, arts. 2º, 10 e 20-B (CADIN, parcelamento e providências depois da inscrição).
- Presidência da República — Lei nº 13.988/2020, art. 11 (transação: limites de desconto e de prazo, redação da Lei 14.375/2022).
- Presidência da República — Lei nº 9.492/1997, art. 1º, parágrafo único (protesto da certidão de dívida ativa).
- Presidência da República — Código Tributário Nacional, arts. 156 e 174 (prescrição em cinco anos e extinção do crédito).
- PGFN — Regularize e Lista de Devedores (serviços gratuitos).